31/08/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2810/60 da C.C.J. favorável. |
20/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 22/08/1962. |
23/11/1962 |
Parecer n.º 3671/62 do Relator Especial, Deputado José Costa, pela C.E.C. favorável - D.A. 24/11/1962. |
06/12/1962 |
Parecer n.º 3950/62 da C.F. favorável - D.A. 08/12/1962. |
21/02/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 23/02/1963. |
09/03/1963 |
Parecer n.º 345/63 da C. Redação. |
01/04/1963 |
Autógrafo n.º 8655/63 - D.A. 03/04/1963. |
01/04/1963 |
Lei n.º 7.867, publicada em D.O. de 03/04/1963. |
19/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |