05/09/1966 |
Apresentado - D.A. 07/09/1966 |
10/09/1966 |
Emendas de ns.1 a 9(S.L. 18 a 26/66) de vários Deputados D.A. 10/09/1966 |
26/09/1966 |
Parecer nº 739/66 da C.C.J favorável, ao P.l. às emendas 3,5 e 8,, e apresentando subemenda à emenda nº 1, sendo prejudicadas as demais emendas - D.A. 28/09/66 |
26/09/1966 |
Parecer nº740/66 do Relator Especial Deputado Jamil Gadia, pela C.F.,favorável ao parecer da C.C.J, e apresentando substitutivo - D.A 28/09/66
Decorrido o prazo previsto pelo §4º do art.22 da Constiotuição Estadual(30 dias),em 06/10/66 |
06/10/1966 |
Lei nº 9531 - D.0- 8/10/66- Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual |
15/09/2017 |
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