05/09/1966 |
Apresentado - D.A. 07/09/1966 |
05/09/1966 |
Emendas 1 e 2 (S.L, 16 e 17/66)dos Deputado Camilo Ashcar e Francisco Amaral - D.A 07/09/66 |
26/09/1966 |
Parecer nº 734/66 do Relator Especial Deputado Francisco Amaral, pela C.C.J favorável ao P.L. às emendas e apresentando emendas- D.A. 28/09/66 |
26/09/1966 |
Parecer nº 735/66 do Relator Especial Deputado Muzzetti elias Antônio,pela C.F. favorável ao P.L. e às emendas - D.A. 28/09/66
Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Cosnstituição Estadual(30 dias),em 5/10/66. |
06/10/1966 |
Lei nº 9530 - D.0- 08/10/66 - Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136 |