17/11/1960 |
Apresentado |
15/03/1961 |
Parecer nº 70/61 da C.C.J. favorável D.A. 17/03/1961 |
18/09/1961 |
Parecer nº 1798/61 da C.C.J. favorável ( Teve 2 pareceres da C.C.J. D.A. 20/09/1961 |
11/10/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/10/1961 |
24/10/1961 |
Parecer nº 2529/61 da Comissão de Redação D.A. 26/10/1961 |
07/11/1961 |
Autógrafo nº 7043/61 |
13/11/1961 |
Lei nº 6486, publicada em D.O. de 14/11/1961 |
23/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |