12/09/1960 |
Apresentado. |
25/11/1960 |
Parecer n.º 2934/60 da C.C.J. favorável. |
03/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 05/09/1962. |
03/09/1962 |
Prejudicado pela aprovação da Lei n.º 6.268, de 09/09/1961. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |