07/12/1960 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer nº 435/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 07/09/1962 |
03/05/1963 |
Parecer nº 544/63 do Relator Especial Deputado Jacob Carolo, pela C.S.H. favorável D.A. 04/05/1963 |
01/08/1963 |
Parecer nº 1545/63 da C.F. favorável com emenda D.A. 03/08/1963 |
05/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |