23/11/1960 |
Apresentado. |
12/04/1961 |
Parecer nº 141/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/12/61. |
23/12/1961 |
Parecer nº 3410/61 da Comissão de Redação. |
04/01/1962 |
Lei nº 6647, publicada em D.O. de 06/01/62 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7264 |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |