30/05/1961 |
Apresentado DA 1.6.61 |
18/09/1961 |
Restaurado |
26/09/1961 |
Parecer n. 1963/61 do rel. esp. dep. Roberto Cardoso Alves, pela CCJ fav. -DA 28-9-61 |
06/06/1962 |
Aprovado em 1a. disc. DA 8.6.62 |
03/08/1962 |
Parecer n. 1256/62 da C.O.P.T.C. fav. - DA 5.8.62 |
20/09/1962 |
Restaurado |
13/11/1962 |
Parecer n. 3302/62 do rel. esp. dep. Hilário Torloni, pela CF.propondo o encaminhamento da proposição ao P. Executivo, para reexame da matéria - DA 15.11.62 |
30/03/1966 |
Parecer n. 20/66 do rel. esp. dep. Ciro Albuquerque, pela CF. fav. DA- 1-4-66 |
18/04/1966 |
Lei n. 9311- DO 19-4-66 - promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 4, de 20-12-65 |
20/04/1966 |
Conferido pelo processo original- ARQUIVO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |