15/03/1961 |
Apresentado. |
11/10/1961 |
Parecer n.º 2384/61 da C.C.J. favorável - D.A. 13/10/1961. Parecer n.º 2385/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 13/10/1961. Parecer n.º 2386/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 13/10/1961. |
18/10/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 20/10/1961. |
27/10/1961 |
Parecer n.º 2624/61 da C. Redação - D.A. 29/10/1961. |
06/11/1961 |
Autógrafo n.º 7073/61. |
22/11/1961 |
Lei n.º 6.503, publicada em D.O. de 23/11/1961. |
29/11/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |