15/03/1961 |
Apresentado. |
27/06/1961 |
Parecer n.º 1067/61 da C.C.J. favorável. |
26/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/12/1961. |
30/12/1961 |
Parecer n.º 3516/61 da C. Redação - D.A. 30/12/1961. |
03/01/1962 |
Autógrafo n.º 7309/62. |
16/01/1962 |
Lei n.º 6.734, publicada em D.O. de 17/01/1962. |
03/03/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |