06/06/1961 |
Apresentado.
Poder Executivo - Mensagem nº 68/61
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16/08/1961 |
Parecer 1407/61 da CCJ, favorável - DA 18/08/61 |
22/08/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 24/08/61.
Parecer 2158/61 da CEC, favorável.
Parecer 2159/61 da CF, favorável. |
11/10/1961 |
Emenda nº 1(SL 656/61), de vários deputados - DA 13/10/61
Em 2a. discussão, voltou às comissões por ter recebido emenda - DA 13/10/61 |
27/10/1961 |
Parecer 2588/61 da CEC, favorável à emenda - DA 27/10/61 |
22/11/1961 |
Parecer 2962/61 da CF, contrário à emenda - DA 22/11/61.
Aprovado em 2a. discussão, sendo rejeitada a emenda - DA 24/11/61 |
29/11/1961 |
Parecer 3065/61, da CR - DA 01/12/61 |
15/12/1961 |
Autógrafo nº 7.160/61 |
18/12/1961 |
Lei nº 6.590 - DO 20/12/61 |
28/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.077 |