16/03/1961 |
Apresentado. |
15/09/1961 |
Parecer n.º 1721/61 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1961. Parecer n.º 1722/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 15/09/1961. Aprovado em discussão única - D.A. 17/09/1961. |
28/09/1961 |
Parecer n.º 2002/61 da C. Redação - D.A. 30/09/1961. |
04/10/1961 |
Autógrafo n.º 6950/61. |
17/10/1961 |
Lei n.º 6.408, publicada em D.O. de 19/10/1961. |
24/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |