03/04/1961 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer nº. 415/61 da C.C.J. favorável D.A. 30/04/1961 |
17/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 19/11/1961 |
21/05/1962 |
Parecer nº. 712/62 da C.E.C. favorável D.A. 23/05/1962 |
28/06/1962 |
Parecer 1200/62 daC.F. favorável |
07/08/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão D.A. 09/08/1962. Restaurado |
16/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |