07/04/1961 |
Apresentado |
09/06/1961 |
Parecer nº. 827/61 da C.C.J. favorável D.A. 11/06/1961 |
28/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 31/08/1962 |
17/10/1962 |
Parecer 2637/62 da Comissão de Economia favorável D.A. 19/10/1962 |
22/11/1962 |
Parecer nº 3611/62 da Comissão de Finanças favorável D.A. 24/11/1962 |
17/04/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo 19/04/1963 |
18/04/1963 |
Prejudicado pela promulgação da Lei nº. 6719 de 10/01/1962. Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |