16/03/1961 |
Apresentado. |
05/06/1961 |
Parecer n.º 648/61 da C.C.J. favorável - D.A. 07/06/1961. |
12/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/06/1961. |
05/12/1961 |
Parecer n.º 3177/61 da C.F. favorável - D.A. 07/12/1961. |
20/12/1961 |
Em 2ª. discussão o Projeto foi aprovado tendo sido requerido destaque para a Cláusula IV o qual foi aprovado o pedido. A votação foi adiada por falta de número - D.A. 22/12/1961. |
22/12/1961 |
Em votação a parte destacada foi rejeitada, tendo sido mantido no corpo do acôrdo a Cláusula 4ª. - D.A. 24/12/1961. |
29/12/1961 |
Parecer n.º 3491/61 da C. Redação - D.A. 29/12/1961. |
13/01/1962 |
Autógrafo n.º 7310/62. |
16/01/1962 |
Lei n.º 6.748, publicada em D.O. de 17/01/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |