14/04/1961 |
Apresentado |
13/09/1961 |
Parecer nº. 1607/61 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 15/09/1961 |
09/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 11/08/1962 |
17/05/1963 |
Parecer nº 969/63 da C.E.C. favorável 18/05/1963 |
23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073 |