12/06/1961 |
Apresentado - DA 14/06/61 |
10/11/1961 |
Parecer 2788/61 da CCJ, favorável com emenda - DA 12/11/61 |
04/12/1961 |
Aprovado em 1a. discussão, com emenda - DA 06/12/61 |
27/12/1961 |
Parecer 3468/61 da CR - DA 27/12/61 |
13/04/1962 |
Parecer 318/62 da CSC, favorável - DA 15/04/62 |
13/08/1962 |
Rejeitado em 2a. discussão - DA 15/08/62 |
16/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |