13/10/1966 |
Apresentado - D.A. 15/10/1966 |
25/11/1966 |
Parecer nº871/66 do relator ep. Dep Augusto do Amaral pela C.C.J favorável -D.A. 29/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer nº872/66 do Relator esp. Deputado Raul Schwinden pela C.E.C. favorável - D.A- 29/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer nº873/66 da C.F. favorável - D.A. 29/11/66
Decorrido prazo previsto no § 3º ao art.22 da Connstituição Estadual(45dias),em 27/11/66 |
05/12/1966 |
Lei nº 9552, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 3ºe 5º do artigo 22 Coonstituição Estadual - D.0 - 07/12/66/ |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139 |