12/06/1961 |
Apres.DA 14-6-61 |
13/09/1961 |
Parecer n. 1620/61 da CCJ fav. DA 15-9-61 |
22/11/1961 |
Aprovado em discussão única - DA 24-11-61 |
30/11/1961 |
Parecer n.3097/61 da Redação DA 2-12-61 |
20/12/1961 |
Autógrafo n. 7167/61 |
23/12/1961 |
Lei n. 6598, publicada em DO de 27-12-61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |