19/10/1961 |
Apresentado. D.A. 21/10/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 608/62 do Relator da C.C.J. propondo seja dado conhecimento do assunto ao Egrégio Tribunal de Justiça. S.A. 13/05/62. |
21/08/1962 |
Em 1ª discussão foi rejeitado, sendo transformado em Indicaçao. 23/08/62. |
21/11/1962 |
Parecer 3561/62 da C.C.J. redigindo em separado a Proposição que se transforma em Indicaçao, por determinação. D.A. 23/11/62. |
26/11/1962 |
Transformação deste Projeto na Indicação nº 621/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |