14/06/1961 |
Apresentação - DA 16/06/61 |
18/09/1961 |
Parecer 1791/61 da CCJ, favorável - DA 20/09/61 |
15/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 17 /06/62 |
29/08/1962 |
Parecer 1933/62 da CSH, favorável - DA 30/08/62 |
31/08/1962 |
Parecer 2074/62 da CF, favorável - DA 02/09/62 |
17/10/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 19/10/62 |
08/11/1962 |
Parecer 3272/62 da CR - DA 10/11/62 |
23/11/1962 |
Autógrafo nº 8.310/62 - DA 24/11/62 |
27/11/1962 |
Lei nº 7.543 - DO 28/11/62.
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |