16/05/1961 |
Apresentado. |
02/10/1961 |
Parecer n.º 2108/61 da C.C.J. favorável - D.A. 04/10/1961. Parecer n.º 2109/61 da C.F. favorável com 4 sugestões de emendas - D.A. 04/10/1961. |
16/11/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 18/11/1961. |
28/11/1961 |
Parecer n.º 3049/61 da C. Redação - D.A. 30/11/1961. |
14/12/1961 |
Autógrafo n.º 7146/61. |
18/12/1961 |
Lei n.º 6.592, publicada em D.O. de 20/12/1961. |
28/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |