16/06/1961 |
Apresentado - DA 18/06/61 |
18/09/1961 |
Parecer 1807/61 da CCJ, favorável - DA 20/09/61 |
11/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 13/06/62 |
05/09/1962 |
Parecer 2134/62 da CS, favorável - DA 07/09/62 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.079 |