15/03/1962 |
Apresentado. - D.A. 17/03/1962. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 757/62 da C.C.J. favorável - D.A. 02/06/1962. |
28/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 01/07/1962. |
04/09/1962 |
Parecer n.º 2165/62 da C. Redação - D.A. 06/09/1962. |
15/10/1962 |
Autógrafo n.º 7840/62 - D.A. 17/10/1962. |
18/10/1962 |
Mensagem n.º 274/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 20/10/1962. |
26/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096 |