15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
30/08/1962 |
Parecer n.º 1988/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/09/1962. |
05/09/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/09/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3349/62 da C. Redação - D.A. 17/11/1962. |
30/11/1962 |
Autógrafo n.º 8343/62 - D.A. 01/12/1962. |
30/11/1962 |
Lei n.º 7.552, publicada em D.O. de 01/12/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096 |