02/04/1962 |
Apresentado D.A. 04/04/1962 |
28/06/1962 |
Parecer 1166/62 da C.C.J. favorável |
05/11/1962 |
Aprovado em discussão única 07/11/1962 |
14/11/1962 |
Parecer nº. 3327/62 da Comissão de Redação 17/11/1962 |
30/11/1962 |
Autógrafo nº. 8349/62 01/12/1962 |
05/12/1962 |
Lei nº. 7615, publicado em D.O. de 06/12/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |