15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
06/08/1962 |
RESTAURADO. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2263/62 da C.C.J. favorável - D.A. 09/09/1962. |
24/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/10/1962. O objetivo foi atendido pela Lei n.º 6.052 de 03/02/1961. |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096 |