15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
20/06/1962 |
Parecer n.º 975/62 da C.C.J. favorável - D.A. 23/06/1962. |
07/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 09/08/1962. |
30/08/1962 |
Parecer n.º 2026/62 da C.S.C. com emenda - D.A. 01/09/1962. |
11/10/1962 |
Adiada a votação em 2ª. discussão a requerimento do Deputado (?) - D.A. 12/10/1962. |
06/12/1962 |
RESTAURADO. |
14/12/1962 |
Parecer n.º 4104/62 da C. Redação - D.A. 15/12/1962. |
04/01/1963 |
Autógrafo n.º 8440/63 - D.A. 05/01/1963. |
09/01/1963 |
Lei n.º 7.680, publicada em D.O. de 11/01/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |