28/10/1966 |
Apresentado - D.A- 02/11/1966 |
28/10/1966 |
Parecer nº 815/66do Relator Especial Deputado José Rosa da Silva, pela C.C.J.favorável - D.A 22/11/66 |
18/11/1966 |
Parecer nº 816/66 do Relator Especial deputado Gustavo Martinio, pelo C.O..P.T.C. favorável - D.A- 22/11/66
Decorrido o prazo previsto no +4º do art.22 constituiçção Estadual(30)dias,em 26/11/66 |
05/12/1966 |
Lei nº9554, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da constituição Estadual D,.O07/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |