03/11/1966 |
Apresentado - D.A- 04/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer 868/66 do Relator Especial -Deputado Cassio Ciampolini pela CC.J.favorável com emenda D.A- 29/11/66 |
25/11/1966 |
Parecer nº 869/66 do Relator Especial deputado ciro Albuquerque pela C.E. favorável D.A- 29/11/66
decorrido o prazo previsto no § 4] do art.22 da Constituição Estadual (30) dias, em 02/12/66 |
09/12/1966 |
Lei nº 9.556, promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4ºe5º do art.22da Constituição Estadual - D.O- 10/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |