03/04/1962 |
Apresentado D.A. 05/04/1962 |
28/11/1962 |
Parecer nº. 3715/62 da C.C.J. favorável D.A. 30/11/1962 |
18/03/1963 |
Aprovado em discussão única 20/03/1963 |
14/05/1963 |
Parecer nº. 857//63 do Relator Especial, Deputado Pinheiro Junior, pela Comissão de Redação 14/05/1963 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8760/63 05/06/1963 |
06/06/1963 |
Lei nº. 7923, publicada em D.O. 07/06/1963 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |