15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
03/08/1962 |
RESTAURADO. |
18/10/1962 |
Parecer n.º 2660/62 sugerindo que o assunto seja encaminhado ao Tribunal de Justiça - D.A. 20/10/1962. |
30/10/1962 |
Rejeitado em 1ª. discussão - D.A. 01/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |