16/03/1962 |
Apreserntado - D.A. 18/03/1962. |
28/06/1962 |
Parecer n.º 1168/62 da C.C.J. favorável. |
14/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/08/1962. |
04/09/1962 |
Parecer n.º 2168/62 da C. Redação - D.A. 06/09/1962. |
15/10/1962 |
A utógrafo n.º 7844/62. |
15/10/1962 |
Lei n.º 7.126, publicada em D.O. de 17/10/1962. |
26/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |