16/03/1962 |
Apresentado - D.A. 18/03/1962. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 759/62 da C.C.J. favorável - D.A. 02/06/1962. |
28/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 01/07/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1645/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
09/09/1962 |
Autógrafo n.º 7667/62. |
10/09/1962 |
Lei n.º 6.965, publicada em D.O. de 11/09/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |