25/10/1961 |
Apresentado D.A. 27/10/1961 |
11/12/1961 |
Parecer 3275/61 da C.C.J. favorável D.A. 13/12/1961 |
11/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número D.A. 13/05/1962 |
15/05/1962 |
Aprovada em discussão única D.A. 17/05/1962 |
20/06/1962 |
Parecer 977/62 da Comissão de Redação D.A. 23/06/1962 |
18/07/1962 |
Autógrafo nº. 7425/ Lei nº. 6848, publicado em D.O de 19/07/1962 |
16/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.089 |