16/03/1962 |
Apresentado. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 760/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 02/06/1962. |
20/06/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 23/06/1962. |
04/09/1962 |
Parecer n.º 2156/62 da C. Redação - D.A. 06/09/1962. |
15/10/1962 |
Lei n.º 7.125, publicada em D.O. de 17/10/1962. *** Arquivado. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7845/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |