19/03/1962 |
Apresentado - D.A. 21/03/1962. |
28/05/1962 |
Parecer n.º 737/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/05/1962. |
06/09/1962 |
RESTAURADO. |
30/10/1962 |
Parecer n.º 3126/62 do Relator Especial, Deputado Chaves do Amarante, pela C.C.J. favorável - D.A. 01/11/1962. |
07/11/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 08/11/1962. |
19/12/1962 |
Parecer n.º 4211/62 da C. Redação. |
04/01/1963 |
Autógrafo n.º 8451/63 - D.A. 05/01/1963. |
09/01/1963 |
Lei n.º 7.665, publicada em D.O. de 11/01/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |