05/04/1962 |
Apresentado D.A. 07/04/1962 |
28/06/1962 |
Parecer nº. 1229/62 da C.C.J. favorável D.A. 01/07/1962 |
13/08/1963 |
Parecer 1647/63 da C.O.P.T.C. favorável 15/08/1963 |
22/08/1963 |
Aprovado em discussão única 30/08/1963 |
11/09/1963 |
Parecer 2142/63 da Comissão de Redação D.A. 13/09/1963 |
28/09/1963 |
Autógrafo 8806/63 |
02/10/1963 |
Lei nº. 7978, publicado em D.O. de 03/10/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |