05/04/1962 |
Apresentado D.A. 07/04/1962 |
20/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 22/02/1963 |
20/05/1963 |
Parecer nº. 1017/63 da C.E.C. favorável 22/05/1963 |
12/12/1963 |
Parecer 4045/62 da C.C.J. favorável 14/12/1962 |
23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |