06/04/1962 |
Apresentado D.A. 08/04/1962 |
06/06/1962 |
Parecer 801/62 da C.C.J. favorável D.A. 08/06/1962 |
13/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
13/06/1962 |
Parecer 1502/62 da C.E.C. favorável D.A. 15/08/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3202/62 da C.F. favorável D.A. 10/11/1962 |
19/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 21/11/1962/ Autógrafo nº. 8402/62 |
29/11/1962 |
Parecer 3795/62 da Comissão de Redação 01/12/1962 |
21/12/1962 |
Lei nº. 7647 publicado em D.O. de 22/12/1962/ Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |