12/04/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
05/09/1962 |
Parecer nº 2222/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/62. |
26/10/1962 |
Votação adiada por falta de número - D.A. 27/10/62. |
29/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 31/10/62. |
27/11/1962 |
Parecer nº 3683/62 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 29/11/62. |
22/05/1963 |
Parecer nº 1033/63 de Relator Especial Deputado Salvador Julianelli pela Comissão de Finanças - favorável - D.A. 25/05/63. |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |