19/03/1962 |
Apresentado - D.A. 21/03/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 815/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
25/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 27/06/1962. |
25/06/1963 |
Parecer n.º 1451/63 da C.S.C. favorável com substitutivo e emenda substitutiva - D.A. 27/06/1962. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |