06/04/1962 |
Apresentado - D.A. 08/04/62. |
27/06/1962 |
Parecer nº 1064/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
14/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 17/08/62. |
04/09/1962 |
Parecer nº 2159/62 da Comissão de Redação - D.O. 06/09/62. |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7852/62 - D.A. 17/10/62. |
15/10/1962 |
Lei nº 7119, publicada em D.O. 17/10/62. |
26/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |