06/04/1962 |
Apresentado. |
13/06/1962 |
Parecer nº 924/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
25/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 27/06/62. |
17/10/1962 |
Parecer nº 2648/62 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 19/10/62. |
22/11/1962 |
Parecer nº 3597/62 da Comissão de Finanças favorável ao Projeto de Lei e sugestão de Emenda de folhas 10 - D.A. 24/11/62. |
04/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/12/62. |
27/12/1962 |
Parecer nº 4284/62 da Comissão de Redação - D.A. 28/12/62. |
11/01/1963 |
Autógrafo nº 8463/63. |
16/01/1963 |
Lei nº 7713 publicada em D.O. de 17/01/63 - Veto Parcial |
16/01/1963 |
Mensagem nº 23/63 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.O. de 17/01/63. |
06/03/1963 |
Veto Parcial rejeitado - D.A. 08/03/63.
|
11/03/1963 |
Lei nº 7847 publicada em D.A. de 12/03/63. |
19/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |