09/04/1962 |
Apresentado - D.A. 11/04/62. |
30/10/1962 |
Parecer nº 3145/62 de Relator Especial Deputado Israel Dias Novaes pela Comissão de Constituição e Justiça - D.A. 01/11/62. |
06/11/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/11/62. |
20/11/1962 |
Parecer nº 3535 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 22/11/62. |
06/12/1962 |
Parecer nº 3940/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/12/62. |
18/12/1962 |
Adiada a segunda discussão a requerimento do Deputado Mendonça Falcão - D.A. 20/12/62.
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27/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 29/12/62. |
22/01/1963 |
Parecer nº 228/63 da Comissão de Redação - D.A. 23/01/63. |
06/02/1963 |
Autógrafo nº 8624/63. |
15/03/1963 |
Mensagem nº 83/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 16/03/63. |
05/04/1963 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
26/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |