06/04/1962 |
Apresentado D.A. 08/04/1962 |
17/08/1962 |
Restaurado. |
30/08/1962 |
Parecer 1980/62 da C.C.J. favorável./ Aprovado em 1ª. discussão D.A. 01/09/1962 |
03/12/1962 |
Parecer 3851/62 da C.E.C. favorável 05/12/1962/ Parecer 3852/62 da C.F. favorável 05/12/1962 |
19/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 21/12/1962 |
08/01/1963 |
Parecer 102/63 da Comissão de Redação D.A. 09/01/1963 |
22/01/1963 |
Autógrafo 8556/63 |
29/01/1963 |
Lei 7774, publicado em D.O. de 30/01/1963 |
06/03/1963 |
Arquivado. |
04/04/1963 |
Foi arquivado nesta data o original deste P.L. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |