09/04/1962 |
Apresentado D.A. 11/04/1962 |
10/12/1962 |
Parecer nº. 4001/62 da C.C.J. favorável D.A. 12/12/1962 |
15/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 16/02/1963 |
18/12/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |