09/04/1962 |
Apresentado D.A. 11/04/1962 |
30/05/1962 |
Parecer nº. 753/62 da C.C.J. favorável D.A. 02/06/1962 |
11/06/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/06/1962 |
22/08/1962 |
Parecer nº. 1737/62 da Comissão de Redação D.A. 24/08/1962 |
24/09/1962 |
Autógrafo 7778/62/ Lei nº. 7052 de publicação, e D.O. de 26/09/1962 |
23/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |