10/04/1962 |
Apresentado D.A. 12/04/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1063/62 da C.C.J. favorável |
06/09/1962 |
Parecer nº. 2292/62 da C.E.C. favorável 09/09/1962 |
03/12/1962 |
Aprovado em discussão única 05/12/1962 |
12/12/1962 |
Parecer 4064/72 da Comissão de Redação 14/12/1962 |
04/01/1963 |
Autógrafo nº. 8431/63 D.A. 05/01/1963 |
09/01/1963 |
Lei nº. 7677 publicada em D.O. de 11/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100 |