29/11/1966 |
Apresentado - D.A- 01/12/66 |
20/12/1966 |
Parecer nº 1052/66 do Relator Especial Deputado Pinheiro Jr. pelo c.C.J favorável - D.A- 22/12/66 |
28/12/1966 |
Em discussão o P.l. foi aprovado - D.A- 31/12/66 |
11/01/1967 |
Autógrafonº 10.850/67 - D.A- 14/01/67 |
19/01/1967 |
Lei nº 9.666- D.O 21/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.141 |